Termina nesta quarta-feira (29) o prazo de regularização de mais de 5.300 prestadoras de serviços de telecomunicações que seguem irregulares junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A agência informou que não haverá prorrogação e que, a partir desta quinta-feira (30), equipes de fiscalização iniciarão ações de corte de links e outras medidas administrativas contra empresas não regularizadas.
Segundo a Anatel, prestar serviços de telecomunicações sem a devida outorga é considerado crime de clandestinidade, conforme prevê a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997).
Fim da dispensa para pequenos provedores
A urgência na regularização se deve à recente suspensão da dispensa de outorga para empresas com até 5 mil assinantes. Com a mudança, todas as prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) — independentemente do porte — precisam de autorização formal para operar.
A medida atinge, principalmente, Pequenos Provedores (PPPs), que compõem boa parte do setor e são essenciais para a expansão da conectividade em regiões de menor acesso.
Anatel reforça importância dos PPPs, mas alerta para a informalidade
A superintendente de Fiscalização da Anatel, Gesiléa Teles, destacou o papel fundamental dos pequenos provedores no mercado nacional.
“Os PPPs respondem por cerca de 45% do total das receitas de SCM. No entanto, a informalidade — que inclui a falta de habilitação e a omissão de dados — motivou a Agência a agir”
Explicou.
Gesiléa reforçou ainda que a Anatel seguirá fiscalizando e que o objetivo é garantir um ambiente competitivo e regular.
“Prestar qualquer serviço de telecomunicações sem a devida outorga é crime de clandestinidade”
Reiterou.
Regularização obrigatória
Para se regularizar, as empresas devem acessar o Sistema Mosaico da Anatel, apresentar a documentação necessária e solicitar a outorga correspondente ao serviço prestado. O procedimento é totalmente digital e deve ser concluído até o fim do dia 29 de outubro.
A Anatel informou que, após o prazo, as operadoras irregulares estarão sujeitas a sanções, que incluem multa, apreensão de equipamentos e interrupção dos serviços.
